Pirâmide Normativa Atual

1 - Constituição Federal/88 
     Emendas Constituicionais
     Tratados Internacionais de Direitos Humanos* (Aprovação com quorum especial) Dec. 6.949/09 
* Art. 5, §3 da CF

2 - Normas Supralegais - Tratados Internacionais de Direitos Humanos sem quorum especial RE 466.343-1)

3 - Lei Complementar
4 - Lei Ordinária 
5 - Lei Delegada
6 - Medida Provisória
7 - Decretos Legislativos
8 - Resoluções. 

Estudo 1 - Direito Constitucional.