Direito Empresarial

terça feira, 06 de novembro de 2013

Direito Comercial

Ramo que regulamenta a atividade econômica dos empresários na circulação ou produção de bens e prestação de serviços. 

Atividade Empresarial

Conceito - Art. 966 Cód. Civil. 

• Atividade econômica organizada
• Exercida com habitualidade
• Para produção, circulação de bens ou prestação de serviços
• Objetivando Lucro.

Características:

1. Habitualidade
2. Atividade de produção
3. Circulação de bens ou prestação de serviços
4. Finalidade lucrativa
5. Organização

Atividades não Empresariais - Art. 966, parágrafo único e 982 do C.C

• Atividade de natureza científica, literária ou artística
• Exercida por profissionais intelectuais
• Exercida por Sociedade Simples
• Exercida por Cooperativas

Atividade Empresarial Regular

Obrigatório o arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial do Estado de exercício. 

O empresário individual registrado na Junta Comercial não constitui personalidade jurídica.

É indispensável a autenticação dos livros empresariais:

• Livro Diário: Considerado obrigatório paras as empresas
• Livro Caixa: Considerado obrigatório para ME e EPP

Atividade Empresarial Irregular

Ausência de registro na Junta Comercial

O empresário nessa situação pode sofrer falência, mas não pode requerer a recuperação judicial  (Lei. 11.101/05 - Lei de Falências). 

Sujeitos da Atividade Empresarial

1. Empresário Individual
2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
3. Sociedades

Empresário Individual:

Pessoa Física, realiza sua atividade sem a presença de sócios. Quando registra sua atividade na Junta Comercial não adquire personalidade jurídica. 

EIRELI:

Tem o titular que realiza a atividade empresarial e ao se registrar, adquire personalidade jurídica. 

Para a constituição é preciso = Capital Social mínimo de 100 salários mínimos, totalmente integralizados. 

Sociedades personalizadas ou não personalizadas:

Composta por no mínimo 2 pessoas. 

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segunda feira, 11 de novembro de 2013

Requisitos para o exercício da atividade empresarial

• Ser livres de impedimentos, e ser capaz (art. 972 do CC) 

Impedidos de exercer a atividade empresarial

• Falidos
• Leiloeiros e corretores
• Servidores Públicos em exercício
• Militar na ativa
• Médico no exercício simultâneo de farmácia.

Os servidores públicos não podem ser empresários individuais e nem administradores de sociedades. 

Os impedidos se realizarem a atividade empresarial, responderão com seu patrimônio pelas obrigações contraídas